Individualização da pena

FUNÇÃO DA PENA

Há conceitos na doutrina que dizem que as penas de caráter retributiva estão desvinculadas de qualquer fim, ou seja, não tem nenhum objetivo, senão, punir o sujeito com o sofrimento da pena. A pena retributiva, não tem nenhum caráter ressocializador, nem ao menos não-dessocializador, sendo assim, não tem nenhum fim, senão o do princípio da compensação da culpa. A culpa do agente é compensada pelo cumprimento da pena, esta é a função e a justificação da pena.

Desta forma, visto que na pena retributiva há visível confusão entre direito e moral, a pena retributiva caracteriza verdadeira ofensa à dignidade humana, na medida em que priorização a satisfação da sociedade em detrimento do ser humano existente. Conclui-se assim que a função da pena retributiva serve apenas como idéia de se fazer justiça, sem nenhum interesse social.

No Estado de direito, preocupado meramente com a vontade de punir compensando assim o crime, viu-se a idéia de tornar a pena um fator com algum objetivo diretamente ligado à produção de efeitos úteis tanto para o indivíduo quanto para a sociedade. É então que surge a pena preventiva e o fim justificador da pena, passa a ter caráter utilitário e voltado para o futuro.

Na prevenção o indivíduo é tratado como ser humano, a pena tem poder educativa e ressocializador, porém não são todos os presídios, tampouco todos os presos que querem ser ressocializados. Sendo assim a função preventiva da pena é muito bela em sua teoria, mas pouco eficaz na prática, entretanto, é nela a que se refere o principal objetivo da individualização da pena.

Mais adiante Damásio de Jesus comenta sobre as penas: [1]

Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos.

Apresenta característica de retribuição, de ameaça de um mal contra o autor de uma infração penal.

Tem finalidade preventiva, no sentido de evitar a prática de novas infrações.

A pena, ao qual o Estado tem o dever de impor, possui características que variam conforme a conduta do agente. O Código Penal específica a forma que a pena pode ser cominada: Privativa de Liberdade, Restritiva de Direitos e de Multa.

Segundo Mirabete:[2]

A legislação penal especial ainda prevê ainda outras penas: a prisão simples (LCP), a pena de morte (crimes militares em tempo de guerra), a prisão, a suspensão de exercício do posto e a reforma (CPM), a prisão em separado em regime especial ( Lei da Imprensa), a multa reparatória (CTB), a advertência sobre os efeitos das drogas e o comparecimento a programa ou curso educativo (nova Lei de Tóxicos) etc.

A pena na sua essência, busca submeter ao apenado o caráter preventivo, devido a violabilidade da norma, e com o fim de reeducar e prevenir que o delinqüente possa voltar a cometer outro delito.

INDIVIDUALIZAÇAO DA PENA

O princípio da individualização da pena busca que a expectativa da ressocialização do apenado não seja completamente frustrada. Não é devido ao crime que o indivíduo cometeu que a sua integração a sociedade, quando cumprir a sua pena, será mera teoria.

Individualização da Pena, Artigo 5°, XLVI, CF:

XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

De acordo com Mirabete:[3]

De qualquer forma, é certo que a individualização, personalização e humanização da pena são garantias criminais repressivas impostas pela ciência e pela técnica assegurando ao homem delinqüente o tratamento mais justo possível. São, portanto, princípios fundamentais da pena assegurados em normas constitucionais e imprescindíveis para que o direito penal alcance os objetivos a que se propõe.

Acerca da sua personalidade e dos seus antecedentes, os condenados serão classificados a fim de orientar a individualização da pena. A individualização da pena parte do pressuposto que ninguém é igual a ninguém, portanto, cada crime deve ter a sua, entretanto, a forma que essa pena vai ser cumprida deve-se analisar o indivíduo perante a sociedade, os motivos que levaram a cometer o delito, se a sua conduta é reprovável para a sociedade, se o delito foi cometido fortuitamente e outros demais fatores que possam implicar quando o magistrado foi aplicar a pena.

Discorre Letícia Assunção Torres: [4]

“A pena de cada crime deve, neste sentido, variar de acordo com a personalidade do agente, bem como o seu meio de execução, não podendo ser igual para todos os presos, justamente porque nem todos são iguais, mas sumamente diferentes.”

Essa adequação da pena em relação ao agente e a sua personalidade denotam que a lei busca mais a reintegração do indivíduo a sociedade do que a sua valoração por impor sanções ao delinqüente. Todos estamos sujeitos a cometer delitos, é inerente ao ser humano, embora a história da humanidade conte que chegamos a condenar as pessoas devido a sua crença religiosa, ao fato de ser negro, entretanto, isso tudo foi ultrapassado, está mais do que provado que o ilícito, fútil ou não, é praticado por todas as camadas sociais, por homens bons e maus, e a sociedade brasileira atual vem se mostrando uma expressiva prova disso.

Amaral Trachta observa que a individualização ocorre em três níveis: [5]

1° Nível Legislativo – Quando o legislador, ao formular a norma legal, estabelecer o limite mínimo e máximo da pena e fixar outras regras às quais o juiz deve obedecer.

2° Nível Judicial – Quando, atento as circunstâncias do crime, da pessoa, do agente e da vítima, o juiz, nos termos do artigo 59 do Código Penal, fixa a pena cabível, dentro dos limites cominados, que melhor retribua e previna possíveis crimes.

3° Nível Executório – Quando a execução da pena se faz segundo critérios jurídico-administrativos, pelo juiz da execução e com o auxílio do pessoal penitenciário, temos a individualização a nível executório.

O conceito da individualização da pena contém três fases, ao qual o Direito Penal combate o indivíduo ameaçando, impondo e executando as penas, ou seja, na sua forma legislativa, judicial e executória. Deve ser respeitada a interpretação sempre com o auxílio da constituição, cumprindo, assim, os princípios inerentes ao ser humano, conforme à sua dignidade. Essa valoração dos princípios constitucionais, garantindo os direitos humanos compõe o sistema penal de garantias, uma política criminal adequada.

No que tange ao sistema penal garantista, Carmen Silva[6] compreende “que um sistema penal garantista é incompatível com leis penais que suspendam ou excepcionem o sistema de direitos e garantias constitucionalmente consagrado e que confiram um direito de violência ao Estado.“

O respeito a que se deve à dignidade humana exclui a pena de morte, as penas corporais, as penas infamantes, a prisão perpétua e as penas privativas de liberdade excessivamente longas, notadamente configurada no Código Penal Brasileiro vigente.

A Individualização Legislativa é limitada pelos princípios da legalidade, da necessidade e da proporcionalidade. Nesse processo de individualização o respeito à legalidade é atribuída ao legislador, pois só ele, poderá incriminar condutas e fixar abstratamente a pena correspondente. É a igualdade perante o delito, evitando excessos na interpretação.

Para Carmen da Silva, a proporcionalidade entre pena e crime constitui um limite à individualização legislativa. [7]

Decorrente dos processos de individualização, a individualização judicial é atribuída ao juiz ou tribunal, pois ele irá analisar as condutas do caso concreto e determinará a pena e a sua forma de cumprimento. A limitação desse processo de individualização será efetivada pelo princípio da legalidade e a culpabilidade. No que tange ao princípio da legalidade será configurado pela tipicidade do fato e o quantum da pena estabelecido. Derradeiramente a culpabilidade irá determinar a pena de acordo com a culpabilidade individualizada.

Cada pessoa tem o direito de ver na pena que lhe foi imposta a medida de sua culpabilidade, de sua responsabilidade na prática delitiva. A quantidade da pena será prevista razoavelmente ampla no tipo penal e a escolha do quantum final será o ato judicial, discricionalmente estabelecido pelo juiz, que terá limitação legalmente prevista.

No artigo 59 do código penal vigente é estabelecido que a culpabilidade é a base da individualização da pena, ao determinar que o juiz, atendendo, à culpabilidade, estabelecerá, conforme necessário e suficiente para reprovação do crime, a penal aplicável, sua quantidade, bem como o regime inicial de cumprimento e a substituição.

Será avaliado também as circunstâncias judiciais, além disso, o juiz, no ato individualizador, deve considerar o provável efeito da pena na vida futura e na liberdade do réu, ou seja, compreende a culpabilidade, as circunstâncias judiciais, os efeitos da pena na vida futura e na liberdade do réu.

A INDIVIDUALIZAÇAO NA LEI DE EXECUÇAO PENAL

A individualização na Lei de Execução Penal irá proporcionar as condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Irá evitar que a pena seja instrumento de vulneração de outros direitos fundamentais distintos daqueles por ela atingidos. Ela exclui qualquer objetivo de segregação.

A Lei de Execução Penal é composta de princípios que irão delinear as formas de cumprimento da pena e os regimes que serão impostos.

O princípio da legalidade garante ao condenado e ao internado que serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei; o sistema é dotado de segurança jurídica. O juiz da execução não poderá modificá-la em prejuízo do sentenciado. Será possibilitado as condições para a sua integração social, que se estenderá aos procedimentos administrativos e às sanções disciplinares, devendo haver prévia definição legal.

O princípio da igualdade estabelecerá que o condenado será diferente dos demais, de não se submeter a tratamentos tendentes a modificação da personalidade; determina, também, a proibição de tratamentos discriminatórios, sejam de ordem social, econômica, religiosa, racial ou político-ideológica.

O princípio da individualização da pena irá conter a o princípio da personalidade e da proporcionalidade. A personalidade somente será dirigida a pena àquela pessoa individualmente considerada, não passando da pessoa que cometeu o delito. Por conseguinte, a personalidade, conterá a classificação dos presos; a separação de acordo com as características individuais; adoção de meios para o seu rápido retorno ao convívio social; oferecimento de trabalho de acordo com as aptidões pessoais, etc.,. A proporcionalidade será configurada pela pena e a sua forma de cumprimento deve estar de acordo com a realidade vivida pelo condenado.

Derradeiramente, o princípio da humanidade irá nortear que o preso será tratado humanamente com respeito devido à dignidade a todos inerente.

Assevera Carmen da Silva, que a conseqüência da jurisdicionalização da execução, o processo de execução penal está vinculado aos princípios e garantias decorrentes do ‘devido processo legal’.[8]


[1] JESUS, Damásio E. de. Direito penal, volume 1: parte geral. 27.ed , rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2003. 519p.

[2] MIRABETE, Júlio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de direito penal. Volume 1: parte geral, arts.1º a 120º do CP. 24. ed., rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2007. 252p.

[3] 2007 apud SILVA, José Carlos Sousa. Garantias criminais repressivas. RT 698/314-315

[4] TORRES, Assunção Letícia. O Princípio Constitucional da Individualização da Pena. Disponível em <http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=470>. Acesso em: 15/05/2008.

[5] TRACHTA, Amaral. Exame psicológico do interno. Disponível em < http://www.uj.com.br/publicacoes/doutrinas/default.asp?action=doutrina&iddoutrina=768>. Acesso em 15/05/2008.

[6] BARROS, Carmen Silvia de Moraes. A Individualização da pena na execução penal. Editora Revista do Tribunais, São Paulo: 2001. p.111

[7] BARROS, Carmen Silvia de Moraes. A Individualização da pena na execução penal. Editora Revista do Tribunais, São Paulo: 2001. p.113

[8] BARROS, Carmen Silvia de Moraes. A Individualização da pena na execução penal. Editora Revista do Tribunais, São Paulo: 2001. p.134

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